Com base em um Decreto do Presidente da República decidiu o STJ que a empresa de telefonia não está obrigada a informar detalhadamente os pulsos além da franquia, salvo se o consumidor pedir o serviço e pagar por ele. Com toda vênia a decisão do STJ entendo que este Decreto viola o CDC, lei federal, que informa serem direitos básicos do consumidor, entre outros, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
