A PEC 54/1999 e 02/2003 está dando o que falar. Muitos já pensam em propor a devida ação direta de inconstitucionalidade, logo após a aprovação. Não sei se deve falar em inconstitucionalidade, mas o certo é que é imoral, e, imoralidade também ofende a Constituição nos seus princípios básicos de administração. Quantos dos nossos alunos estão lutando e estudando bastante para passar em um concurso público, enquanto outros estão somente esperando que de uma canetada só o Congresso Nacional torne legal o que até o momento está repleto de ilegalidade. Há Deputado que tenta impedir, inclusive a tramitação das PECs em comento. Se não barrar mais uma para o Supremo Tribunal Federal.
