MANDADO DE SEGURANÇA

Ainda há gente que procura o Mandado de Segurança como substitutivo de alguns recursos devidamente previstos na legislação processual. Havendo recurso presvisto em lei, não cabe mandado de segurança. O STJ confirmou isto no RMS 14132 cofirmou decisão do TJGO que entendeu que contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária não cabe Mandado de Segurança. Confirme o link: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=84856