terça-feira, 11 de setembro de 2007

AGRAVO REGIMENTAL

Agravo regimental é um recurso previsto nos respectivos regimentos internos dos Tribunais. Para tristeza nossa o STJ entende que este recurso não pode ser protocolado por meio de correio eletrônico, nem mesmo pelo meio de certificação digital. Vamos continuar no velho papel até que tudo seja mais moderno.