DEVOLUÇÃO DE RECEBIMENTOS FEITOS DE BOA-FÉ DO ADMINISTRADO

Não é possível exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. STJ. 1ª Seção. REsp 1.244.182-PB, Min. Benedito Gonçalves,  julgado em 10/10/2012 (recurso repetitivo). FONTE: DIZER O DIREITO.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO
DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE
DA LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL COM A MERA APLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO 2.133/2005 DO TCU. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS A SER AFERIDA
EM AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO PREVISTO
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 118, § 2o. DA LEI 8.112/90.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE LIMITE A CARGA HORÁRIA, DIÁRIA OU
SEMANAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÚMEROS PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  O art. 37, XVI da Constituição Federal, bem como o art. 118, §
2o. da Lei 8.112/90, somente condicionam a acumulação lícita de
cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão
que limite a carga horária máxima desempenhada, diária ou semanal.
2.  Dessa forma, estando comprovada a compatibilidade de horários,
não há que se falar em limitação da carga horária máxima permitida.
Precedentes desta Corte.
3.  Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.FONTE: http://www/stj.jus.br - 

DJe 06/05/2013

MP tem legitimidade para ajuizar ACP a fim de garantir acesso a critérios de correção de provas de concurso público

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE MERITOCRACIA.
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1. Concurso público é o principal instrumento de garantia do sistema
de meritocracia na organização estatal, um dos pilares dorsais do 

Estado Social de Direito brasileiro, condensado e concretizado na
Constituição Federal de 1988. Suas duas qualidades essenciais - ser
"concurso", o que implica genuína competição, sem cartas marcadas,
e ser "público", no duplo sentido de certame transparente e de
controle amplo de sua integridade - impõem generoso reconhecimento
de legitimidade ad causam no acesso à justiça.
2. O Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a
legitimidade do Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública
com objetivo de declarar a nulidade de concurso público realizado
sem a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da
acessibilidade e da moralidade.
3. Se o Parquet tem legitimidade para postular anulação de concurso
público, igualmente a possui para invalidar ato administrativo que
o
tiver anulado. Precedentes do STJ.
4. Recurso Especial provido.

FONTE: HTTP://WWW.STJ.JUS.BR - DJe 01/08/2013
   

QUER IR ESTUDAR NO EXTERIOR POR CONTA DA UNIVERSIDADE E CNPQ - MARAVILHA ATÉ.....

"TCU. Bolsista do CNPq. Descumprimento da obrigação de retornar ao país após término da concessão de bolsa para estudo no exterior. Ressarcimento ao erário. Inocorrência de prescrição. Denegação da segurança. O beneficiário de bolsa de estudos no exterior patrocinada pelo Poder Público, não pode alegar desconhecimento de obrigação constante no contrato por ele subscrito e nas normas do órgão provedor. Precedente: MS 24.519, Rel. Min. Eros Grau. Incidência, na espécie, do disposto no art. 37, § 5º, da CF, no tocante à alegada prescrição." (MS 26.210, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 4-9-2008, Plenário, DJE de 10-10-2008.)