sexta-feira, 1 de setembro de 2017

DIREITO À EDUCAÇÃO PLENA (INCLUSIVE SUPERIOR) DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL


Após lidar em diversos momentos com problemas que envolvem a educação no âmbito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, adveio a ideia de se investigar no âmbito do Direito Positivo, onde se pode apoiar tal instituto como Direito Fundamental.
Vê-se que os operadores do direito pouco discorrem em matéria de direito educacional, em razão da falta de uma sistematização específica, em especial de bibliografia para o caso, estando a matéria focada no âmbito da área administrativa, como muitas vezes deduzimos do teor de várias decisões do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais, quando em suas ementas se referem ao direito administrativo.
Há necessidade de se estudar mais a história da educação, como direito posto, inclusive verificando quando seus ensinamentos têm como objetivo impor nova cultura a um povo, como, por exemplo, ocorreu com os Jesuítas em relação aos nativos da terra brasileira.
Neste momento, pretende-se ir direto ao ponto no concerne aos fundamentos do direito à educação.
Veja-se por oportuno o que diz a REVISTA JURÍDICA “VIA LEGAL”, pág. 35, Ano X, nº XI do Centro de Produção da Justiça Federal, verbis:
Regras existem para serem obedecidas, mas podem ser flexibilizadas sempre que um interesse jurídico maior esteja em jogo.”
Quanto à educação e ao trabalho veja-se o texto Constitucional, que os eleva à condição de direitos sociais, sendo ambos defendidos como direitos fundamentais pelo Ministério Público Nacional:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Não se pode, pois, impor a opção ao estudante entre renunciar ao emprego ou a educação, quando ele vier a passar em um concurso público, condição imposta pelo texto legal. Em casos como este não há prejuízos para a Administração Pública.
                           
Ora, o Brasil é parte no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assinado em 31 de dezembro de 1999, entrando em vigor no plano doméstico com a publicação do Decreto nº 3.321 de 30 de dezembro de 1999(D.O.U. de 31.12.1999), donde se obtem as seguintes afirmações:
"Artigo 13

Direito à Educação

1. Toda pessoa tem direito à educação.

2. Os Estados-Partes neste Protocolo convêm em que a educação deverá orientar-se para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade, e deverá fortalecer o respeito pelos direitos humanos, pelo pluralismo ideológico, pelas liberdades fundamentais, pela justiça e pela paz. Convêm também em que a educação deve tornar todas as pessoas capazes de participar efetivamente de uma sociedade democrática e pluralista e de conseguir uma subsistência digna; bem como favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos, e promover as atividades em prol da manutenção da paz.

3. Os Estados-Partes neste Protocolo reconhecem que, a fim de conseguir o pleno exercício do direito à educação:

a) o ensino de primeiro grau deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente;

b) o ensino de segundo grau, em suas diferentes formas, inclusive o ensino técnico e profissional, deve ser generalizado e acessível a todos, pelos meios que forem apropriados e, especialmente, pelo estabelecimento progressivo do ensino gratuito.

c) o ensino superior deve tornar-se igualmente acessível a todos, de acordo com a capacidade de cada um, pelos meios que forem apropriados e, especialmente, pelo estabelecimento progressivo do ensino gratuito;(http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=228560)

Trata-se portanto, de uma regra de direitos humanos que está acima das leis complementares e ordinárias no Brasil, as quais o Supremo Tribunal Federal, a denominou de supralegal, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, RE 466.343, verbis:
EMENTA: PRISÃO CIVIL. Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art. 5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF, à luz do art. 7º, § 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE nº 349.703 e dos HCs nº 87.585 e nº 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”(Fonte: http://www.stf.jus.br)

Em matéria de direitos humanos, é também interessante observar que em sede de controle de Convencionalidade o Superior Tribunal de Justiça igualmente tem considerado os Direitos Decorrentes de Tratados Internacionais de Direitos Humanos, superiores às nossas leis ordinárias e complementares, ao ponto de excluir a tipicidade do Crime de Desacato à autoridade, como o fez nos autos do HC 379269(2016/0303542-3 de 30/06/2017), publicado no DJe: 30/06/2017.
Diante destas decisões jurídicas têm-se como fundamental o direito à educação, sendo assim elevado a categoria de direito humano, consoante prevê § 2º do art. 5º da Constituição da República, verbis:
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”

Noutro momento obtemos do art. XII da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, o seguinte:
Artigo XII - Toda pessoa tem direito à educação, que deve inspirar-se nos princípios da liberdade, moralidade e solidariedade humana.
Tem, outrossim, direito a que, por meio dessa educação, lhe seja proporcionado o preparo para subsistir de uma maneira digna, para melhorar o seu nível de vida e para poder ser útil à sociedade.
O direito à educação compreende o de igualdade de oportunidade em todos os casos, de acordo com os dons naturais, os méritos e o desejo de aproveitar os recursos que possam proporcionar a coletividade e o Estado.
Toda pessoa tem o direito de que lhe seja ministrada gratuitamente, pelo menos, a instrução primária.(in http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/oea/oeadcl.htm).


Diante do exposto vê-se que o Estado Brasileiro, sendo signatário de pactos internacionais, já integrados ao direito interno, está obrigado a prestar aos seus súditos a educação integral, inclusive a superior, sendo inconvencionais quaisquer posicionamentos em contrário.

domingo, 13 de novembro de 2016

Crime de desacato a autoridade é incompatível com Convenção Americana de Direitos Humanos, defende MPF

Crime de desacato a autoridade é incompatível com Convenção Americana de Direitos Humanos, defende MPF

Parecer do órgão é favorável à tese em discussão no Superior Tribunal de Justiça
Crime de desacato a autoridade é incompatível com Convenção Americana de Direitos Humanos, defende MPF
Foto: João Américo - Secom/PGR
O Ministério Público Federal (MPF) quer que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) discuta a aplicação da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos em casos que envolvam a conduta de desacato a autoridade. Para o órgão, a norma prevista no Código Penal brasileiro é incompatível com a convenção (Pacto de San José da Costa Rica) e visa silenciar ideias e opiniões impopulares, inibir as críticas e reprimir o direito ao debate crítico. A manifestação do órgão foi feita no Agravo em Recurso Especial (AREsp) 850.170/SP.

No recurso ao STJ, o cidadão Alex Carlos Gomes sustenta que decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo deve ser anulada, porque o tribunal não enfrentou devidamente a questão relativa à incompatibilidade do crime de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos (CIDH).

A conduta de desacato no Brasil é tipificada como crime e é prevista no Código Penal (art. 331). A norma busca punir aquele que faltar com o respeito a qualquer pessoa que exerce função pública ou em razão desta, a pretexto de salvaguardar o prestígio da Administração Pública.

Para o subprocurador-geral da República Nívio de Freitas Filho, que assina o parecer, a Comissão Americana de Direitos Humanos já se pronunciou sobre o assunto, no sentido de que a criminalização de tal conduta contraria a liberdade pessoal e a de pensamento e expressão.
Conforme o subprocurador-geral, a “Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão” da CIDH estabelece o mesmo tratamento para funcionários públicos e a sociedade. “Mesmo com as reiteradas manifestações da CIDH, permanece em vigor no Código Penal o crime de desacato que, para este órgão ministerial, configura omissão legislativa”, ressaltou.

A lei de desacato também visa silenciar ideias e opiniões impopulares, inibir as criticas e reprimir o direito ao debate crítico, ponderou Nívio de Freitas. Destacou, ainda, que tal norma confere maior proteção aos funcionários públicos do que aos cidadãos comuns, permitindo que possam praticar abuso de seus poderes coercitivos.

Além disso, o subprocurador-geral ressaltou que já há no STF o entendimento de que tratados internacionais ratificados pelo Brasil e incorporados ao direito interno tem natureza supralegal (RE nº 466.343). “Se alguma norma de direito interno colide com as previsões da Convenção para restringir a eficácia e o gozo dos direitos e liberdade nela estabelecidos, as regras de interpretação aplicáveis demandam a prevalência da norma do tratado e não a da legislação interna”, concluiu.

Pelas razões expostas, o parecer do MPF é pelo acolhimento do agravo e pela procedência do Recurso Especial no que diz respeito ao crime de desacato.

O relator do caso no STJ é o ministro Ribeiro Dantas.

AREsp 850.170/SP
Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6404/6408
Twitter: MPF_PGR
facebook.com/MPFederal
FONTE:  http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/crime-de-desacato-a-autoridade-e-incompativel-com-convencao-americana-de-direitos-humanos-defende-mpf

segunda-feira, 27 de junho de 2016

QUESTÕES CRUCIAIS

É importante notar que muitos desejam que o Estado interfira em diversos assuntos, que parece pertencer exclusivamente a nossa consciência. Questões como: aborto, união homoafetiva, e muitos outros deveriam ser deixadas para que nossas famílias educassem seus filhos de forma a tomarem a decisão que melhor lhe sejam adequada. De sorte que assim como no Brasil, a Suprema Corte dos Estados Unidos da América tem enfrentado estas questões, a ponto de já ter decido a favor do casamento homoafetivo, e agora pelo aborto.(http://exame.abril.com.br//mundo/noticias/supremo-dos-eua-reafirma-claramente-direito-ao-aborto.). Penso que todos os Cristãos devem ter o livre arbítrio para decidir sobre suas vidas. Só porque o cara crêr diferente, não devemos odiá-lo, isso seria fundamentalismo. Assim aconselho a todos lerem o livro de Desmond Tutu, cujo título é: "Deus não é cristão". Ali se encontra uma grande lição de tolerância cristã.

sexta-feira, 17 de junho de 2016

REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO. CUMPRIDO? NÃO SEI.

Por que não se cumpre a Constituição Federal? Ela diz que o servidor tem direito a revisão geral de sua remuneração anualmente é o que prescreve o texto da lei maior do Brasil. Só isso. Mas para que se cumpra a Constituição tramita no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 565089(clique aqui), cujo resultado poderia trazer alguma solução aos problemas dos servidores públicos do país, especialmente, os integrantes do executivo, os quais menos percebem dos cofres públicos. Nesta ação se pede indenização ao Governo do Estado de São Paulo pelo não cumprimento do art. 37, inc. X, que diz: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) …................. X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Aqui onde está a questão, por que não se faz a revisão geral anual exigida pela Constituição?

terça-feira, 14 de junho de 2016

DA NÃO DISCRIMINAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Não se pode permitir que a lei faça uso de expressões pejorativas e discriminatórias, ante o reconhecimento do direito à liberdade de orientação sexual como liberdade existencial do indivíduo. Manifestação inadmissível de intolerância que atinge grupos tradicionalmente marginalizados. Diz o Supremo Tribunal Federal quando retirou as expressões “perastia ou outro ato de libidinagem” do Código Penal Militar na ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 291, lembrando que essa decisão tem eficácia sobre todos os brasileiros.

domingo, 29 de novembro de 2015

Filho estudante de militar falecido garante pensão até os 24 anos


A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a morte de militar ocorrida no período de vigência simultânea das Leis 3.765/1960 e 6.880/1980 assegura ao filho estudante de até 24 anos o benefício da pensão por morte do pai.
A tese foi fixada no julgamento de embargos de divergência (quando há conflito entre decisões dos órgãos julgadores do STJ) de autoria da União em razão da existência de decisões conflitantes da Segunda e da Quinta Turmas. A divergência foi reconhecida, mas o pedido da União para que a pensão fosse somente até os 21 anos no caso foi negado.
O entendimento adotado pela Corte Especial passa a ser adotado por todos os órgãos julgadores do STJ.
Alterações legais
No caso dos militares, houve um período de conflito legislativo. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) estabelece no artigo 50, parágrafo segundo, inciso IV, que é dependente do militar o filho estudante, menor de 24 anos, que não recebe remuneração.
Já a lei que tratava das pensões militares (Lei 3.765/60) previa que a pensão não era devida aos filhos do sexo masculino após a maioridade. Essa lei foi alterada pela Medida Provisória 2.215-10/2001, que no artigo 27 estendeuo direito à pensão a filhos ou enteados até os 24 anos, desde que estudantes universitários.
O debate era definir a possibilidade de aplicação da regra do artigo 50 do Estatuto dos Militares antes da alteração da Lei 3.765 pela medida provisória de 2001.  A Segunda Turma entendia que não, de forma que a pensão seria devida somente até os 21 anos. Prevaleceu na Corte Especial a tese adotada pela Quinta Turma, de conceder o benefício aos dependentes estudantes até 24 anos.
Leia o acórdão. FONTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

quarta-feira, 18 de novembro de 2015

RESIGNAÇÃO


RESIGNAÇÃO
Por: FRANCISCO VALADARES FILHO.
OH! CRISTO.
É DIFICIL SEGUIR O TEU CAMINHO,
SENTIR A OPRESSÃO DO ESPINHO,
QUE ATINGE O MEU CORAÇÃO.
EM MEIO A UM DIA SOMBRIO,
LUTO E COM VIGOR VIGIO,
CONTRA AS CILADAS DA TENTAÇÃO.
NÃO É FÁCIL LUTAR CONTRA SATANÁS,
CONTRA UM MUNDO BASTANTE MORDAZ,
CONTRA A CARNE EM SUA SEDUÇÃO,
CONTRA AS FORMAS FÁCEIS DE PRAZER,
QUE VEEM ESTIMULAR O MEU QUERER,
FAZENDO-ME PRESA DA MALDIÇÃO.
É DIFICIL VENCER O MEU DESEJO,
TAL COMO O RATO DESEJA O QUEIJO,
SINTO FRACASSAR MINHAS VIRTUDES,
CONTUDO, CRISTO NÃO PERCO A CALMA,
QUANDO TOCAS NO ÍNTIMO DA MINH'ALMA,
FAZES CESSAR MINHAS INQUETITUDES.
GENUFLEXO AOS TEUS PÉS DESEJO ESTAR,
TRANQUILO, CONTIGO FALAR,
EMBEBIDO EM TEU ESPÍRITO, FAZER ORAÇÃO,
SABENDO QUE UM DIA O SOL VAI NASCER,
PARA AQUELES QUE QUEREM VIVER EM COMPLETA
R E S I G N A Ç Ã O.

Nota: Esta poesia foi escrita em 1987.