STF e STJ DECISÕES CONTRÁRIAS SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS

Em relação a decisão citada anteriormente sobre servidor público pelo STF, lembro que o STJ tem uma decisão em sentido contrário, com fundamento no princípio da segurança Jurídica. Não obstante isso, é importante lembrar que a última decisão é da mais alta Corte em matéria Constitucional.