sexta-feira, 24 de agosto de 2007

EXTRADIÇÃO EXPULSÃO

Você sabia. Decidiu o STF que filho de brasileiro dependente da economia paterna não impede a extradição do genitor. Porém, decidiu o STJ que filho de brasileiro dependente da economia paterna impede a expulsão do genitor. No último caso por ser ato do Ministro da Justiça, ou seja Ministro de Estado, mediante ato administrativo, compete ao STJ conhecer do habeas corpus. A extradição é de competência originária do STF.