O Democratas, partido oposicionista ao Chefe de Estado do Brasil, esta questionando no Supremo a criação descontroladas de cargos comissionados, um dos fundamentos para este posicionamento é uma decisão daquela Corte de Justiça que considerou inconstituiconal a Lei 11.029/89 do Estado de Goiás que criava cargos em comissão para substituir oficial de justiça por outro servidor público que fosse escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, o que afronta o art. 37, inc. II da Constituição Federal Brasileira. O entendimento da Corte Suprema do Brasil é que este procedimento tentava contornar a exigência do concurso público para os servidores brasileiros.
